Decreto nº 55.402, de 14 de agosto de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Liberdade, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/08/2014