Decreto nº 55.479, de 4 de setembro de 2014

Ementa
Regulamenta o artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo; disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/09/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/09/2014, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 55.830/2015> - Altera os arts. 14 e 35 deste Decreto.
<Dec. 57.579/2017> - Altera os arts. 6º, 12, 16, 34 e 40 deste Decreto.