Decreto nº 55.503, de 12 de setembro de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação do reservatório RMS-1 do córrego Morro do S

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/09/2014