Decreto nº 55.530, de 22 de setembro de 2014

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Elísio Teixeira Leite, s/nº, Distrito de Pirituba

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/09/2014