Decreto nº 55.567, de 6 de outubro de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessários à implantação de garagem para funcionamento do serviço de transporte coletivo urbano

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/10/2014