Decreto nº 55.584, de 10 de outubro de 2014

Ementa
Regulamenta os procedimentos para aplicação da Lei nº 16.006, de 4 de junho de 2014, que autoriza o Executivo a complementar, a fundo perdido, a subvenção econômica federal destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/10/2014