Decreto nº 55.610, de 20 de outubro de 2014

Ementa
Institui o Programa Praças Mais Cuidadas e estabelece regras especiais para a celebração, no âmbito do referido Programa, de termos de cooperação com a iniciativa privada, que tenham por objeto as áreas que especifica

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
20/10/2014