Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014

Ementa
Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/10/2014