Decreto nº 55.673, de 11 de novembro de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.962, de 10 de janeiro de 2014, que estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, com vistas a garantir que seus usuários tenham acesso às informações pertinentes ao serviço prestado

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/11/2014