Decreto nº 55.684, de 12 de novembro de 2014

Ementa
Confere nova regulamentação à Lei nº 12.264, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a implantação de áreas de lazer em vias públicas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/11/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/11/2014, p. 1

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