Decreto nº 55.744, de 3 de dezembro de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/12/2014