Decreto nº 55.773, de 11 de dezembro de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.935, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a proibição de cobrança do valor de mais de um ingresso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obesas ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas, nas situações que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/12/2014