Decreto nº 55.774, de 11 de dezembro de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.919, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/12/2014