Decreto nº 55.781, de 12 de dezembro de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de José Bonifácio, Guaianases e Cidade Tiradentes, Subprefeituras de Itaquera, Guaianases e Cidade Tiradentes, necessários à implantação do Sistema Perimetral Itaim Paulista - São Mateus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/2014