Decreto nº 55.824, de 30 de dezembro de 2014

Ementa
Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 12 do Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, para a regularização dos períodos de férias acumuladas em desconformidade com o disposto no artigo 135 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/12/2014, p. 3

Links relacionados
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