Decreto nº 55.827, de 6 de janeiro de 2015

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/01/2015