Decreto nº 55.828, de 7 de janeiro de 2015

Ementa
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, e o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/01/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/01/2015, p. 1

Links relacionados
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