Decreto nº 55.881, de 3 de fevereiro de 2015

Ementa
Autoriza a transferência, para a Procuradoria Geral do Município, em caráter excepcional, até 31 de janeiro de 2016, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação dos prédios e equipamentos de sua Sede e de seus Departamentos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/02/2015