Decreto nº 55.888, de 4 de fevereiro de 2015

Ementa
Estabelece as regras para expedição de Certidões de Potencial Construtivo Transferido, nos termos do parágrafo único do artigo 132 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/02/2015