Decreto nº 55.908, de 5 de fevereiro de 2015

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à instalação de garagem de ônibus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/02/2015