Decreto nº 55.932, de 11 de fevereiro de 2015

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de parque linear

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/02/2015