Decreto nº 55.953, de 23 de fevereiro de 2015

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, necessários à regularização de centro de educação infantil e à implantação de edifício público

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/02/2015