Decreto nº 55.995, de 12 de março de 2015

Ementa
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - ICP-PMSP/SF, a Autoridade Certificadora Raiz da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - AC-RAIZ/SF e a Autoridade Certificadora do SAT/ISS - AC-SAT

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/03/2015