Decreto nº 56.013, de 25 de março de 2015

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Tucuruvi, Vila Medeiros e Jaçanã, Subprefeituras de Santana/Tucuruvi, Vila Maria/Vila Guilherme e Jaçanã/Tremembé, necessários à canalização dos córregos Paciência e Maria Paula e implantação de reservatório

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/03/2015