Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50 por cento (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/03/2015