Decreto nº 56.083, de 30 de abril de 2015

Ementa
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/04/2015