Decreto nº 56.096, de 5 de maio de 2015

Ementa
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual - COMADS, instituído pelo Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, e previsto nos artigos 239, inciso III, alínea "c", e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, alterando sua denominação para Conselho Municipal de Políticas LGBT

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
05/05/2015