Decreto nº 56.097, de 5 de maio de 2015
Ementa
Regulamenta os artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
05/05/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/05/2015, p. 5
Links relacionados
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