Decreto nº 56.099, de 7 de maio de 2015

Ementa
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - N081 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, com a finalidade de promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/05/2015