Decreto nº 56.116, de 18 de maio de 2015

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de parte da área municipal da Praça Luís Carlos Paraná, situada no Distrito de Itaim Bibi

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/05/2015