Decreto nº 56.117, de 18 de maio de 2015

Ementa
Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 31.986, de 30 de julho de 1992, alterado pelo Decreto nº 48.580, de 1º de agosto de 2007, que regulamenta a eleição dos Conselhos Tutelares previstos na Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/05/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/05/2015, p. 1

Links relacionados
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