Decreto nº 56.162, de 3 de junho de 2015
Ementa
Altera o artigo 16 do Decreto nº 52.871, de 22 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
03/06/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/06/2015, p. 1
Links relacionados
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