Decreto nº 56.203, de 29 de junho de 2015

Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/06/2015