Decreto nº 56.211, de 30 de junho de 2015

Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - N034 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/06/2015