Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015

Ementa
Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/07/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/07/2015, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 56.881/2016> - Altera os arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 9º deste Decreto.