Decreto nº 56.301, de 31 de julho de 2015

Ementa
Dispõe sobre o percentual dos valores arrecadados, a ser destinado à produção de Habitações de Interesse Social - HIS, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, aprovada pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/07/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/08/2015, p. 14

Links relacionados
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