Decreto nº 56.302, de 31 de julho de 2015

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/07/2015