Decreto nº 56.303, de 31 de julho de 2015

Ementa
Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/07/2015