Decreto nº 56.306, de 4 de agosto de 2015

Ementa
Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 2º do artigo 9º da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, acrescido pela Lei nº 16.137, de 16 de março de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/2015