Decreto nº 56.335, de 17 de agosto de 2015

Ementa
Dispõe sobre a regularização de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS na forma que especifica, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/08/2015