Decreto nº 56.343, de 18 de agosto de 2015

Ementa
Estende o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, para os Centros Educacionais Unificados - CEUs, na forma que especifica

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
18/08/2015