Decreto nº 56.445, de 24 de setembro de 2015

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Guaianases, Lajeado e Vila Curuçá, Subprefeituras de Guaianases e Itaim Paulista, necessários à implantação do Sistema Perimetral Itaim Paulista - São Mateus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/09/2015