Decreto nº 56.494, de 13 de outubro de 2015

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.161, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre o aleitamento materno nos estabelecimentos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/10/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/10/2015, p. 1

Links relacionados
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