Decreto nº 56.520, de 16 de outubro de 2015

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.213, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, bem como inclui o inciso XIV no artigo 118 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/10/2015, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)