Decreto nº 56.532, de 20 de outubro de 2015

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.171, de 16 de abril de 2015, que garante a entrega gratuita de material didático e alimentação aos alunos atendidos pelo Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Paulo - MOVA-SP

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/10/2015