Decreto nº 56.550, de 27 de outubro de 2015

Ementa
Dispõe sobre as formas de fomento às associações e cooperativas habitacionais de interesse social por intermédio da concessão de subsídio necessário à contratação de equipe técnica e/ou de estudos, projetos e serviços técnicos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/10/2015