Decreto nº 56.560, de 28 de outubro de 2015

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/10/2015