Decreto nº 56.564, de 29 de outubro de 2015

Ementa
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - N138 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/2015