Decreto nº 56.573, de 4 de novembro de 2015

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Bom Retiro, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação, operação, manutenção e exploração econômica do circuito das compras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/11/2015