Decreto nº 56.576, de 4 de novembro de 2015

Ementa
Altera o artigo 2º do Decreto nº 55.146, de 26 de maio de 2014, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação do Projeto Circuito das Compras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/11/2015